Anexadas (Projeto de Resolução nº 45 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 42 de 2025 | 28/11/2025 |
| Redação Final nº 45 de 2025 | 12/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 42 de 2025 | 28/11/2025 |
| Redação Final nº 45 de 2025 | 12/02/2026 |