Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4160 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 77 de 2025 | 25/11/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 50 de 2025 | 28/11/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 62 de 2025 | 04/12/2025 |
| Redação Final nº 4160 de 2025 | 09/01/2026 |