Tramitações (Parecer Comissão CDH nº 11 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/01/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete Executivo - PREF | Proposição transformada em Lei |
| 19/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
| 19/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
| 19/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando redação final |
| 19/12/2025 | CCDH - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
| 18/12/2025 | Plenário - PLEN | CCDH - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário |