Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 1 de 2026 | 23/02/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 1 de 2026 | 11/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 1 de 2026 | 23/02/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 1 de 2026 | 11/02/2026 |