Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4167 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 4 de 2026 | 11/02/2026 |
| Redação Final nº 4167 de 2026 | 12/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 4 de 2026 | 11/02/2026 |
| Redação Final nº 4167 de 2026 | 12/02/2026 |