Tramitações (Redação Final nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando envio ao Executivo |
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Redação final concluída |