Anexadas (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 5 de 2026 | 05/03/2026 |
| Redação Final nº 5 de 2026 | 09/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 5 de 2026 | 05/03/2026 |
| Redação Final nº 5 de 2026 | 09/03/2026 |