Tramitações (Redação Final nº 4170 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/03/2026 | Gabinete Executivo - PREF | Gabinete Executivo - PREF | Proposição transformada em Lei |
| 05/03/2026 | Mesa Diretora - MESA | Gabinete Executivo - PREF | PL encaminhado ao Executivo para sanção |
| 05/03/2026 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Redação final concluída |
| 02/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |