Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4176 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 10 de 2026 | 19/03/2026 |
| Parecer Comissão SPM nº 5 de 2026 | 19/03/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 6 de 2026 | 23/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 10 de 2026 | 19/03/2026 |
| Parecer Comissão SPM nº 5 de 2026 | 19/03/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 6 de 2026 | 23/03/2026 |