Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4190 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 6 de 2026 | 16/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 6 de 2026 | 16/04/2026 |