Anexadas (Projeto de Lei Substitutivo nº 4177 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 15 de 2026 | 17/04/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 9 de 2026 | 17/04/2026 |
| Parecer Comissão SPM nº 10 de 2026 | 17/04/2026 |