Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4191 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 19 de 2026 | 30/04/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 7 de 2026 | 16/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 19 de 2026 | 30/04/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 7 de 2026 | 16/04/2026 |