Tramitações (Parecer Comissão CDH nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Aguardando redação final |
| 01/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
| 30/03/2026 | CCDH - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos | Plenário - PLEN | Leitura de parecer da CCDH |