Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4192 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 23 de 2026 | 30/04/2026 |
| Parecer Comissão SPM nº 20 de 2026 | 30/04/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 14 de 2026 | 04/05/2026 |