Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4194 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 37 de 2026 | 28/05/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 30 de 2026 | 28/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 37 de 2026 | 28/05/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 30 de 2026 | 28/05/2026 |