Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4196 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 12 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer Comissão FLJ nº 26 de 2026 | 30/04/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 16 de 2026 | 04/05/2026 |