Tramitações (Redação Final nº 4199 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete Executivo - PREF | Proposição transformada em Lei |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete Executivo - PREF | Proposição transformada em Lei |