Projeto de Lei do Executivo nº 3607 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2018
Número
3607
Data de Apresentação
02/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 3.147/2012 e autoriza o Executivo a conceder o uso de bens públicos das áreas que especifica.
Indexação
Revoga a Lei Municipal nº 3.147/2012 e autoriza o Executivo a conceder o uso de bens públicos das áreas que especifica.
Observação
Protocolo 155