Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2018
Número
1
Data de Apresentação
03/10/2018
Número do Protocolo
694
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Cotas Negros
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 41 da Lei Orgânica do Município para dispor sobre a reserva de vagas em cargos e empregos públicos da administração pública municipal para preenchimento exclusivo por negros.
Indexação
Lei Orgânica Negros Vagas Concurso cotas
Observação
Norma Jurídica Relacionada