Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2013
Número
14
Data de Apresentação
19/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso III do artigo 8º da Lei Municipal nº 699/1966, de 30.12.1966, que cria o Departamento Municipal de Água,
Esgoto e Saneamento, para democratizar o processo de revisão tarifária.
Esgoto e Saneamento, para democratizar o processo de revisão tarifária.
Indexação
Observação