Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4006 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão OTC nº 30 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4006 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/06/2023
Data Desanexação