Principal: Projeto de Lei Executivo nº 4005 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão SPM nº 53 de 2023 (Projeto de Lei Executivo nº 4005 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/09/2023
Data Desanexação