Principal: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2023 - Anexada: Redação Final nº 602 de 2023 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/10/2023
Data Desanexação