Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2023 - Anexada: Redação Final nº 2201 de 2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/12/2023
Data Desanexação