Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 3 de 2023 | 07/12/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 53 de 2023 | 07/12/2023 |
| Redação Final nº 2201 de 2023 | 20/12/2023 |