Principal: Projeto de Lei Executivo nº 4047 de 2023 - Anexada: Redação Final nº 4047 de 2023 (Projeto de Lei Executivo nº 4047 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/12/2023
Data Desanexação