Principal: Projeto de Lei Substitutivo nº 4037 de 2024 - Anexada: Requerimento nº 20 de 2024 (Projeto de Lei Substitutivo nº 4037 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/02/2024
Data Desanexação