Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4060 de 2024 - Anexada: Redação Final nº 4060 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4060 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/05/2024
Data Desanexação