Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4060 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 8 de 2024 | 22/04/2024 |
| Parecer Comissão FLJ nº 10 de 2024 | 22/04/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 14 de 2024 | 22/04/2024 |
| Redação Final nº 4060 de 2024 | 09/05/2024 |