Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4048 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão OTC nº 17 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4048 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/05/2024
Data Desanexação