Principal: Projeto de Lei Executivo nº 4050 de 2023 - Anexada: Redação Final nº 4050 de 2024 (Projeto de Lei Executivo nº 4050 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/08/2024
Data Desanexação