Principal: Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4095 de 2025 - Anexada: Redação Final nº 4095 de 2025 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4095 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/02/2025
Data Desanexação