Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4097 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão OTC nº 9 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4097 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/03/2025
Data Desanexação