Principal: Projeto de Lei Executivo nº 4109 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão OTC nº 12 de 2025 (Projeto de Lei Executivo nº 4109 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/04/2025
Data Desanexação