Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4109 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 15 de 2025 | 20/03/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 15 de 2025 | 27/03/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 12 de 2025 | 04/04/2025 |
| Redação Final nº 4109 de 2025 | 16/04/2025 |