Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4137 de 2025 - Anexada: Redação Final nº 4137 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4137 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/10/2025
Data Desanexação