Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4137 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 61 de 2025 | 25/09/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 41 de 2025 | 25/09/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 37 de 2025 | 25/09/2025 |
| Redação Final nº 4137 de 2025 | 15/10/2025 |