Resolução nº 12, de 08 de abril de 2019 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Executivo nº 4138 de 2025 - Anexada: Proposta de emenda apresentada pelo Executivo nº 4138 de 2025 (Projeto de Lei Executivo nº 4138 de 2025)
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12/11/2025
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