Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4138 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Proposta de emenda apresentada pelo Executivo nº 4138 de 2025 | 12/11/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 58 de 2025 | 08/12/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 65 de 2025 | 11/12/2025 |