Principal: Projeto de Lei Executivo nº 4147 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão OTC nº 47 de 2025 (Projeto de Lei Executivo nº 4147 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/11/2025
Data Desanexação