Principal: Projeto de Lei do Executivo nº 4164 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão FLJ nº 11 de 2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4164 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/03/2026
Data Desanexação