Principal: Projeto de Resolução nº 16 de 2026 - Anexada: Parecer Comissão Especial - PR nº 16 de 2026 (Projeto de Resolução nº 16 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/05/2026
Data Desanexação