Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2012 - Anexada: Redação Final nº 13 de 2022 (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2012)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/09/2012
Data Desanexação