Principal: Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3951 de 2022 - Anexada: Redação Final nº 3951 de 2022 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3951 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/12/2022
Data Desanexação