Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3951 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Ano
2022
Número
3951
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para incluir o artigo 122-G e dispor sobre a Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada