Principal: Projeto de Lei Executivo nº 3988 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão SPM nº 4 de 2023 (Projeto de Lei Executivo nº 3988 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/03/2023
Data Desanexação