Principal: Projeto de Lei Executivo nº 3984 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão SPM nº 21 de 2023 (Projeto de Lei Executivo nº 3984 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2023
Data Desanexação