Parecer - Parecer ao Veto Total ao PLCL 06/2025 de 28/08/2025 por Legislativo (Veto nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao Veto Total ao PLCL 06/2025
Data
28/08/2025
Autor
Legislativo
Ementa
Parecer da Divisão Técnica Legislativa ao Veto Total ao PLCL 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na lei Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de Postura), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral