Anexo de Proposição - Anexo PL 4197 de 17/04/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 4197 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Proposição
Nome
Anexo PL 4197
Data
17/04/2026
Autor
Ementa
Anexo PL 4197
Indexação
Texto Integral