Parecer - PL 3566/2017 de 25/10/2017 por CFLJ, CSPM e COTC (Projeto de Lei Executivo nº 3566 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 3566/2017
Data
25/10/2017
Autor
CFLJ, CSPM e COTC
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – LOM, COMBINADO COM O ART. 37, IX, DA CF/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral